Quando o animal causa o prejuízo
Uma mordida na calçada, um cachorro que escapa pelo portão e derruba alguém, uma vaca no meio da rodovia. Situações assim acontecem todos os dias, em todo o país.
E quase sempre terminam com a mesma dúvida. Quando um animal causa um prejuízo, quem paga a conta? E o que a vítima pode pedir?
Neste artigo, explicamos de forma simples o que diz a lei, quem responde, quando o dono escapa da indenização e o que fazer na prática.
O que diz a lei
A regra está no artigo 936 do Código Civil.
“O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”
Na prática, isso significa que a responsabilidade é objetiva. A vítima não precisa provar que o dono foi descuidado. Basta demonstrar o dano e que ele foi causado pelo animal.
Nem sempre foi assim. No Código Civil de 1916, o dono podia se livrar provando que guardava e vigiava o animal com o cuidado necessário. Essa defesa não existe mais. Hoje, dizer “eu tomei todos os cuidados” ou “ele nunca mordeu ninguém” não basta.
A regra vale para qualquer animal, seja cachorro, gato, cavalo, boi ou galinha. E vale para qualquer tipo de dano, não só mordida. Um cão que pula e derruba um idoso na calçada gera o mesmo dever de indenizar.
Quem responde pelo dano
A lei fala em “dono ou detentor”. Ou seja, responde quem tem o animal sob sua guarda no momento do fato, mesmo que não seja o proprietário. Alguns exemplos.
- O tutor que passeia com o próprio cachorro.
- O amigo, parente ou vizinho que ficou cuidando do animal.
- O passeador, adestrador ou pet sitter contratado.
- A empresa que mantém cães de guarda.
- O fazendeiro ou caseiro responsável pelo gado.
Quando o animal está com um pet shop, hotel para cães, creche ou clínica, entra também o Código de Defesa do Consumidor. A empresa assume o dever de guarda e responde, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos que acontecem durante o serviço.
Quando o dono não precisa indenizar
A lei prevê apenas duas saídas. E quem precisa prová-las é o dono, não a vítima.
Culpa exclusiva da vítima. É o caso de quem pula o muro de uma casa com cão de guarda, provoca o animal ou enfia a mão pela grade apesar dos avisos.
Força maior. Um evento imprevisível e inevitável, que foge totalmente ao controle do dono.
Os juristas também admitem o fato exclusivo de terceiro (Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil). Por exemplo, alguém que arromba o portão e solta o cachorro.
E um detalhe importante. Se a vítima contribuiu para o acidente, mas não foi a única responsável, o dono continua obrigado a indenizar. O valor apenas pode ser reduzido, conforme o artigo 945 do Código Civil.
Exemplos práticos
Mordida na rua ou no parque
Um cachorro sem guia avança e morde um pedestre. É o caso mais comum. O dono responde pelas despesas médicas, pelos dias de trabalho perdidos e pelo dano moral. O TJPR, por exemplo, já manteve condenação de R$ 6.000,00 por danos morais em razão do ataque de um cachorro.
Queda sem mordida
O cão escapa pelo portão, pula em uma pessoa idosa e ela cai. Não houve mordida, mas houve fratura. A lei fala em dano, não em mordida, então o dono responde da mesma forma.
Ataque a outro animal
Um cão ataca o pet de outra pessoa durante o passeio. O dono do agressor paga a conta do veterinário e, conforme o caso, danos morais ao tutor. Em um caso, o TJPR manteve R$ 4.148,55 de danos materiais e R$ 2.000,00 de danos morais pelo ataque a uma cadela que precisou de tratamento. Em outro, envolvendo a morte do animal, a condenação foi de R$ 8.000,00 por danos morais.
Pet shop, hotel ou creche
O cachorro foge do hotel e é atropelado. Ou volta do banho e tosa machucado. Aqui vale o Código de Defesa do Consumidor, e a empresa responde pelo serviço defeituoso. No Acre, um hotel para cães foi condenado a pagar R$ 15 mil de danos morais depois que um cachorro morreu esquecido dentro do carro da empresa.
Animal na rodovia
O motorista bate em um cavalo ou em uma vaca na pista. Se a rodovia é pedagiada, o STJ decidiu no Tema 1.122 (REsp 1.908.738/SP, julgado em 2024) que a concessionária responde independentemente de culpa, com aplicação do CDC.
Na prática, a vítima não precisa descobrir quem é o dono do animal. A concessionária indeniza e, se quiser, cobra depois do proprietário. Em rodovias sem pedágio, a discussão é outra e pode envolver o dono do animal e o órgão público responsável pela via.
Gado que invade a lavoura
No meio rural, quando bois rompem a cerca e destroem a plantação do vizinho, o dono do rebanho responde pelo prejuízo com base no mesmo artigo 936.
Condomínio
Se um cachorro morde um vizinho no elevador ou estraga algo da área comum, responde o tutor. As regras da convenção sobre circulação de animais ajudam a provar o descuido, mas a responsabilidade existe mesmo sem elas.
O que a vítima pode pedir
| Tipo de dano | O que inclui |
|---|---|
| Danos materiais | Consultas, exames, cirurgia, remédios, vacina antirrábica, veterinário, roupas e objetos danificados |
| Lucros cessantes | O que a vítima deixou de ganhar enquanto se recuperava (art. 949 do CC) |
| Pensão | Quando a lesão reduz ou elimina a capacidade de trabalho (art. 950 do CC) |
| Danos morais | A dor, o susto e o abalo psicológico causados pelo ataque |
| Danos estéticos | Cicatrizes e deformidades permanentes |
Os valores variam conforme a gravidade das lesões, a idade da vítima e a conduta do dono depois do fato. Um dono que não presta socorro, por exemplo, tende a ser condenado em valor maior.
E na esfera criminal?
Além de indenizar, o dono pode responder criminalmente. Deixar em liberdade ou não guardar com a devida cautela um animal perigoso é contravenção penal (art. 31 da Lei das Contravenções Penais).
Se o ataque causa ferimentos ou morte por descuido do responsável, pode haver também lesão corporal culposa ou homicídio culposo. Por isso, registrar boletim de ocorrência é sempre recomendado.
Fui vítima. O que fazer?
- Identifique o dono ou responsável. Anote nome, endereço e, se possível, a placa do carro ou o número do apartamento.
- Fotografe os ferimentos, o local, o animal e detalhes como portão aberto ou falta de coleira.
- Peça o contato de testemunhas e procure câmeras de segurança próximas antes que as imagens sejam apagadas.
- Registre boletim de ocorrência.
- Guarde todos os recibos, notas fiscais, atestados e laudos.
- Procure um advogado para avaliar o caso.
Fique atento ao prazo. A ação de indenização deve ser proposta, em regra, em até 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Nas relações de consumo, como pet shops e concessionárias, o prazo é de 5 anos (art. 27 do CDC).
Tenho um pet. Como me proteger?
- Use sempre coleira e guia, e focinheira quando a lei exigir.
- Mantenha portões, muros e telas em bom estado.
- Se tiver cão de guarda, coloque placa de aviso. Ela não afasta a responsabilidade, mas pode ajudar a provar a culpa de quem invade.
- Mantenha a vacinação em dia e guarde a carteirinha. Ela será pedida em caso de mordida.
- Confira seu seguro. Muitas apólices de seguro residencial oferecem cobertura de responsabilidade civil familiar, que pode cobrir danos causados por animais de estimação a terceiros. Leia as condições gerais ou confirme com seu corretor.
E se a seguradora negar a cobertura, vale analisar a negativa. Muitas recusas não se sustentam diante do contrato e do Código de Defesa do Consumidor.
Precisa de ajuda?
Nós, da Gaudêncio Advocacia, atuamos em casos de responsabilidade civil e indenização, tanto na defesa de vítimas quanto na orientação de tutores.
Se você sofreu um ataque, teve seu animal ferido ou recebeu uma cobrança que considera injusta, fale conosco pelos telefones (41) 99990-7291 e (41) 99245-0133. Analisaremos seu caso com atenção.
