Um contrato de prestação de serviços bem feito evita a maior parte das brigas com clientes. O problema é que muitos negócios usam modelos baixados da internet, que ignoram uma regra decisiva: se o seu cliente é consumidor, o contrato está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
E o CDC muda o jogo. Cláusulas comuns em modelos prontos, como multas pesadas e foro distante, podem ser consideradas nulas. E qualquer dúvida no texto é interpretada a favor do cliente.
A seguir, reunimos 5 dicas para elevar o nível do seu contrato de prestação de serviços sem cair nessas armadilhas.
Seu contrato de prestação de serviços está sujeito ao CDC?
O CDC se aplica quando o seu cliente é o destinatário final do serviço (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). É o caso de quem contrata um fotógrafo, uma reforma, um curso ou um personal trainer.
Em regra, contratos entre empresas seguem o Código Civil. Mas o STJ admite aplicar o CDC a uma empresa quando ela é vulnerável diante do fornecedor, como um pequeno negócio que contrata um serviço fora da sua área.
Na dúvida, o caminho mais seguro é redigir o contrato como se o CDC fosse aplicável.
1. Colha a assinatura de duas testemunhas
Esta é a dica mais simples e uma das mais valiosas. Um contrato de prestação de serviços assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil).
Na prática, se o cliente não pagar, você pode ajuizar diretamente uma execução. Não é preciso passar meses ou anos em um processo só para provar que a dívida existe.
Sem as testemunhas, o caminho costuma ser uma ação de cobrança ou monitória, bem mais demorada.
E se o contrato for assinado de forma eletrônica? Desde a Lei 14.620/2023, o art. 784, § 4º, do CPC dispensa as testemunhas quando a integridade da assinatura eletrônica é conferida por provedor de assinatura. Ainda assim, para evitar discussões judiciais sobre a validade do sistema usado, sugerimos colher a assinatura de duas testemunhas.
2. Escreva com clareza: no CDC, a dúvida joga contra você
Boa parte das brigas nasce de uma frase: “não era isso que eu contratei”. Nas relações de consumo, esse problema pesa mais, porque as cláusulas são interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).
Além disso, o contrato não obriga o consumidor se ele não teve a chance de conhecer o conteúdo antes, ou se o texto dificulta a compreensão (art. 46).
Por isso, um bom contrato de prestação de serviços responde a quatro perguntas:
- O que exatamente será entregue?
- Em que prazo?
- Como o cliente aprova a entrega (critério de aceite)?
- O que não está incluído no preço?
Se o contrato é padrão, igual para todos os clientes, ele é um contrato de adesão. Nesse caso, a letra não pode ser menor que o tamanho 12, e as cláusulas que limitam direitos do consumidor devem aparecer em destaque (art. 54, §§ 3º e 4º).
Serviço extra pedido pelo cliente deve ser formalizado em aditivo. Assim, o trabalho fica registrado e remunerado, e não vira motivo de discussão no fim do projeto.
3. Calibre a multa, os juros e a correção
Muitos modelos trazem multas altíssimas para intimidar o cliente. No CDC, isso costuma sair pela culatra.
São nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). E, quando o serviço é pago a prazo, com parcelamento ou financiamento, a multa por atraso não pode passar de 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º).
Mesmo fora do CDC, o Código Civil limita a multa ao valor da obrigação principal e permite ao juiz reduzir a que for excessiva (arts. 412 e 413).
Também vale deixar claros o índice de correção monetária e os juros de mora. Se o contrato for omisso, aplicam-se os critérios legais definidos pela Lei 14.905/2024, que podem não ser os mais adequados para o seu negócio.
4. Troque o “não nos responsabilizamos” pelas obrigações do cliente
Muitos modelos trazem frases como “a empresa não se responsabiliza por…”. Nas relações de consumo, essa cláusula não vale: o CDC considera nula a cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor (arts. 25 e 51, I).
O caminho eficaz é outro: listar com clareza o que depende do cliente. Por exemplo, enviar informações e materiais no prazo, aprovar etapas, liberar o acesso ao local ou seguir as orientações de uso.
Isso faz diferença porque o fornecedor não responde quando o problema decorre de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). Com as obrigações do cliente escritas no contrato, fica muito mais fácil provar isso.
Complemente com registros: guarde e-mails, mensagens e aprovações de cada etapa. Em caso de disputa, eles são a prova de que você cumpriu a sua parte.
5. Defina as regras de saída: arrependimento, cancelamento e multa
Todo contrato de prestação de serviços termina um dia. Nas relações de consumo, três regras merecem atenção.
Se a contratação ocorreu fora do seu estabelecimento, como pela internet, WhatsApp ou telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias e receber de volta o que pagou (art. 49 do CDC).
O contrato não pode permitir que só o seu negócio cancele o serviço. Se houver direito de cancelamento, ele precisa valer também para o cliente (art. 51, XI). E a multa rescisória deve ser proporcional ao que já foi prestado e aos custos efetivos, ou poderá ser reduzida.
Nos contratos entre empresas, se uma parte fez investimentos consideráveis, a rescisão só produz efeito após prazo compatível com eles (art. 473, parágrafo único, do Código Civil).
Por fim, defina os canais válidos de notificação, como e-mail e WhatsApp, e os endereços de cada parte. Isso evita a discussão sobre se a outra parte foi ou não avisada.
Contrato de prestação de serviços feito com advogado
Essas dicas já tornam o contrato do seu negócio mais seguro, seja você MEI (veja o nosso post sobre o novo teto do MEI) ou uma empresa maior. Mas cada setor tem seus próprios pontos de conflito, e um modelo genérico não enxerga isso.
Na Gaudêncio Advocacia, antes de redigir, verificamos se o contrato está sujeito ao CDC, pesquisamos como os tribunais têm decidido as disputas do seu nicho e quais cláusulas mais geram litígio. A partir disso, ajustamos o contrato à lei e ao entendimento da Justiça, para que ele previna a briga em vez de alimentá-la.
Se você quer revisar um contrato que já usa ou elaborar um novo, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp ou preencha o formulário abaixo. Analisaremos o seu caso com atenção.
Perguntas frequentes
Contrato de prestação de serviços sem testemunhas tem validade?
Sim. O contrato vale normalmente entre as partes. O que as testemunhas acrescentam é a força de título executivo, que permite cobrar a dívida de forma muito mais rápida.
Quem pode ser testemunha em um contrato?
Em regra, qualquer pessoa capaz que não tenha interesse direto no negócio. Evite parentes próximos das partes, sócios e pessoas que se beneficiem do contrato.
Contrato assinado digitalmente precisa de testemunhas?
Não necessariamente. Quando a assinatura eletrônica tem a integridade conferida por provedor de assinatura, o CPC dispensa as testemunhas para fins de execução. Mas a nossa recomendação é sempre colocar.
Posso usar um modelo de contrato de prestação de serviços da internet?
Pode, mas com cautela. Modelos genéricos costumam trazer cláusulas que o CDC considera nulas, como multas exageradas e foro distante do cliente, e ignoram mudanças recentes na lei.
O CDC vale para contrato entre empresas?
Em regra, não: contratos entre empresas seguem o Código Civil. A exceção é quando a empresa contratante é a destinatária final do serviço e está em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse caso, o STJ tem admitido a aplicação do CDC.
