Recebeu uma Notificação de processo de Pensão Alimentícia?
Você conhece todos os seus direitos no processo de pensão alimentícia? Leia abaixo e descubra.
Somos um escritório especializado em defender homens em processos de família. Veja abaixo seus direitos:
- Direito à Contestação do Valor Pedido: Você tem o direito de contestar o valor solicitado pela outra parte, para garantir um pagamento justo que você consiga cumprir.
- Direito à Exoneração do Valor da Pensão: Em casos específicos, como quando o filho atinge a independência finaceira, é possível solicitar que você pare de pagar a pensão.
Direito à Regulamentação de Visita: Você tem o direito de regulamentar as visitas, assegurando seu tempo de convivência com os filhos, independente do processo de pensão.
Direito à Revisão do Valor da Pensão: Se sua situação financeira mudar, você pode pedir a revisão do valor da pensão para adequá-lo à sua realidade atual.
Direito à Justiça Gratuita: Em caso de dificuldades financeiras, você pode solicitar a justiça gratuita para isenção dos custos do processo.
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Perguntas frequentes Pensão Alimentícia
Há possibilidade, mas não de forma automática, deve ser requerida a exoneração a um Juiz. O pagamento da pensão alimentícia aos filhos é obrigatório até que atinjam a maioridade (18 anos). Caso eles estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não possuam condições financeiras para custear os estudos, a obrigação se estende até os 24 anos.
Em regra, em caso de novo casamento ou união estável, o ex-cônjuge ou ex-companheiro perde o direito à pensão. Mas atenção, não é automático, você deve mover uma ação de exoneração de pensão alimentícia.
O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar as seguintes punições:
- Prisão civil: Pode ser decretada por até três meses em regime fechado, caso o devedor não apresente justificativa ou comprove o pagamento dos últimos três meses.
- Penhora de bens: Pode ocorrer a penhora de dinheiro em conta-corrente, poupança, carros e imóveis para quitar pensões vencidas e não pagas antes dos últimos três meses.
- Protesto: O devedor pode ter seu nome negativado junto a instituições financeiras como Serasa e SCPC, conforme previsto no novo Código de Processo Civil.
Somos um escritório especializado em ajudar homens em questões relacionadas à pensão alimentícia
Oferecemos serviços especializados dedicados aos direitos de homens em processos de revisão ou exoneração de pensão alimentícia. Com uma equipe experiente e comprometida, garantimos uma abordagem personalizada para cada cliente, focando em alcançar os melhores resultados de forma eficiente e justa.
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