Como entrar no Juizado Especial sem advogado no Paraná

O que é o Juizado Especial

Teve um problema com uma loja, uma companhia aérea, uma operadora de telefonia ou com a Prefeitura, e o valor em jogo é pequeno? Você pode levar esse caso à Justiça sem advogado e sem pagar custas, pelos Juizados Especiais do TJPR.

Os Juizados existem para julgar causas de menor complexidade de forma simples, rápida e gratuita, sempre buscando primeiro um acordo entre as partes. Neste guia, nós mostramos o caminho das pedras para quem mora no Paraná.

JEC ou JEFP? Descubra qual é o seu caso

O primeiro passo é saber contra quem você vai entrar com a ação. É isso que define o Juizado certo.

	Juizado Especial Cível (JEC)	Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP)
Contra quem	Pessoas e empresas privadas	Estado do Paraná, Municípios e seus órgãos, como DETRAN/PR, URBS e Paraná Previdência
Valor máximo da causa	40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026)	60 salários mínimos (R$ 97.260 em 2026)
Quem pode entrar com a ação	Pessoas maiores de 18 anos, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte	Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte
Exemplos comuns	Voo atrasado ou cancelado, nome negativado, telefonia, produto com defeito, serviço mal prestado, acidente de trânsito, problemas de vizinhança	Problemas com DETRAN/PR, URBS, Prefeitura ou Estado

O que não vai para os Juizados Especiais estaduais. Ações de família (pensão, divórcio, guarda, inventário), causas que envolvam menores de 18 anos, ações trabalhistas e previdenciárias, causas que dependem de perícia complexa e ações contra a União e órgãos federais, como INSS, Caixa e Correios. Esses casos seguem para a Justiça Comum, do Trabalho ou Federal.

E se o problema for com o INSS, a Caixa ou outro órgão federal? Esses casos vão para o Juizado Especial Federal (JEF), que julga causas de até 60 salários mínimos contra a União e seus órgãos, como INSS, Caixa Econômica Federal, Correios e universidades federais. No Paraná, ele faz parte da Justiça Federal da 4ª Região. As regras e o caminho são diferentes dos Juizados estaduais, por isso vale consultar as orientações do TRF4 sobre os Juizados Especiais Federais.

Quando dá para entrar sem advogado

Nos dois Juizados, você pode entrar sozinho em causas de até 20 salários mínimos, o que em 2026 equivale a R$ 32.420. Acima disso, o advogado passa a ser obrigatório. Como os limites seguem o salário mínimo, esses valores mudam todo ano.

Se a outra parte comparecer com advogado, você pode pedir assistência gratuita da Defensoria Pública ou de um Núcleo de Prática Jurídica de faculdade de Direito que atue junto ao Juizado.

Atenção. Custas, honorários e recurso

Na primeira fase do processo, ninguém paga custas nem honorários do advogado da outra parte, ganhe ou perca. Há só duas exceções. Quem entrou com a ação e falta à audiência sem justificativa paga as custas. E quem age de má-fé, por exemplo mentindo, alterando os fatos ou pedindo o que sabe que não tem direito, pode ser condenado a pagar multa, custas e os honorários do advogado da outra parte.

O cenário muda no recurso. Quem recorre e perde paga as custas e os honorários do advogado da outra parte, que podem variar entre 10% a 20% do valor da condenação ou da causa.

Por isso, assim que sair a sentença, procure um advogado em duas situações.

• Você perdeu e quer recorrer. O recurso exige advogado e o pagamento das custas do recurso logo após a apresentação, a não ser que o juiz conceda a justiça gratuita. O advogado avalia se vale a pena recorrer e se você tem direito ao benefício.
• A outra parte recorreu. Para responder ao recurso e defender a sua vitória, você também precisa de advogado.

Nos dois casos, o prazo é de 10 dias úteis. Procure ajuda logo no começo do prazo, e não no último dia.

Em qual Juizado entrar com a ação

Na maioria dos casos, você entra com a ação no Juizado da cidade onde mora. Essa é a regra para problemas de consumo e pedidos de indenização (dano material ou moral).

Há duas exceções. Se o caso não envolve consumo nem indenização, como a cobrança de um aluguel, a ação vai para a cidade de quem está sendo processado. Se existe um contrato que escolhe uma cidade (o chamado foro de eleição), em regra vale a cidade do contrato.

O TJPR mantém a lista de endereços dos Juizados de todo o Estado.

Se você mora em Curitiba, confira o mapa de competência

Em Curitiba, o Juizado é definido pelo bairro. Nos casos de consumo ou indenização, vale o bairro de quem entra com a ação. Nos demais, vale o bairro de quem está sendo processado. Causas contra bancos e contra o poder público têm formulário próprio, qualquer que seja o bairro.

Juizado	Bairros atendidos
Juizado Especial Central	Abranches, Água Verde, Ahú, Alto da Glória, Alto da Rua XV, Atuba, Bacacheri, Bairro Alto, Barreirinha, Batel, Bigorrilho, Boa Vista, Bom Retiro, Cabral, Cachoeira, Centro, Centro Cívico, Cristo Rei, Fanny, Fazendinha, Guaíra, Hugo Lange, Jardim Social, Juvevê, Lindóia, Mercês, Novo Mundo, Parolin, Pilarzinho, Portão, Rebouças, Santa Cândida, Santa Quitéria, São Francisco, São Lourenço, Taboão, Tarumã, Tingui e Vila Izabel
Cidade Industrial	Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel
Santa Felicidade	Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre
Bairro Novo (Sítio Cercado)	Ganchinho, Sítio Cercado e Umbará
Boqueirão	Alto Boqueirão, Boqueirão, Hauer e Xaxim
Pinheirinho	Campo de Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara
PUC Cajuru	Cajuru, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim Botânico, Jardim das Américas, Prado Velho e Uberaba

Divisão conforme a página de novas ações em Curitiba do TJPR, onde ficam os formulários de cada unidade. Vale conferir lá antes de enviar, porque o Tribunal pode alterar essa divisão.

Em outras cidades do Paraná, o Juizado competente costuma ficar no fórum central da cidade.

O que separar antes de começar

O juiz decide com base no que você prova. Por isso, vale reunir tudo antes de abrir o pedido.

Seus documentos

• RG e CPF (ou CNPJ e contrato social, se for empresa)
• Comprovante de residência

Dados de quem você vai processar

• Nome completo ou razão social
• Endereço completo
• CPF ou CNPJ

Provas do que aconteceu

• Contratos, recibos, notas fiscais, faturas e boletos
• Prints de conversas, e-mails, áudios, fotos e vídeos
• Boletim de ocorrência, quando houver
• Nome e contato de até três testemunhas

Uma dica nossa. Antes de ir à Justiça, registre a reclamação na própria empresa e guarde o número do protocolo. Isso mostra ao juiz que você tentou resolver e ajuda a provar o descaso.

Como entrar com a ação

Você tem dois caminhos, e os dois são gratuitos.

No balcão do Juizado. Você vai até o setor de atendimento do Juizado da sua cidade e conta o que aconteceu, por escrito ou oralmente. Um servidor redige o pedido por você.

Pela internet, no Formulário Virtual do TJPR. É o caminho mais prático. O passo a passo é este.

1. Escolha a cidade (em Curitiba, o Juizado do bairro, como vimos acima) e a opção de nova ação.
2. Preencha seus dados e os dados de quem você vai processar. Confira com atenção o e-mail e o celular, porque é por eles que o Juizado vai falar com você.
3. Envie uma selfie segurando um documento oficial com foto, além da cópia do documento e do comprovante de residência.
4. Escolha o assunto e responda às perguntas com o máximo de detalhes. Se o assunto não estiver na lista, use a opção Outros e conte o caso com suas palavras.
5. Anexe as provas. Cada arquivo pode ter até 4 MB, com limite total de 34 MB.
6. Envie e aguarde o contato do Juizado. O pedido vira um processo eletrônico no sistema Projudi.

Depois disso, é sua responsabilidade acompanhar o processo. Você pode consultar o andamento pela consulta pública do sistema EPROC PR, com o número do processo.

A audiência e os erros que fazem perder o processo

Depois do pedido, o Juizado marca uma audiência de conciliação para tentar um acordo. Se houver acordo, ele é homologado pelo juiz e vale como sentença. Se não houver, o processo segue para a audiência de instrução, em que as provas são apresentadas, e depois para a sentença.

Na nossa experiência, a maioria dos processos sem advogado se perde por detalhes práticos, e não pelo mérito. Fique atento a estes pontos.

• Não falte. Se quem entrou com a ação faltar a qualquer audiência, o processo é encerrado e ainda pode haver cobrança de custas.
• Vá pessoalmente. Ninguém pode ir no seu lugar, nem com procuração.
• Chegue no horário. Se chamarem seu nome e você não estiver lá, você é considerado ausente.
• Imprevisto sério? Apresente justificativa por escrito, com comprovante, antes de a audiência começar.
• Mudou de endereço ou telefone? Avise o Juizado. Se a intimação não chegar, o processo pode ser arquivado.
• Leve documento com foto e suas provas. Testemunhas, até três, vão com você, salvo se pedir a intimação delas com antecedência.
• Tem Testemunhas a ouvir? Deixe claro isso na primeira audiência, caso não haja acordo.

Se for a outra parte que faltar, o juiz pode considerar verdadeiros os fatos que você narrou.

No Juizado da Fazenda Pública, se você ganhar, o pagamento é feito por RPV (requisição de pequeno valor), que é mais rápida, ou por precatório, quando o valor passa do limite da RPV.

Acesse as orientações oficiais do TJPR

Aviso importante. Este conteúdo é apenas informativo e foi elaborado com base nas orientações publicadas no site oficial do Tribunal de Justiça do Paraná, consultadas em novembro de 2026. As regras e os procedimentos podem mudar, por isso confira sempre as páginas oficiais antes de agir. Este texto não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso. Quem decide entrar com a ação sem advogado assume a condução do processo e os riscos dessa escolha, e a Gaudêncio Advocacia não se responsabiliza pelo resultado de ações propostas com base nestas informações.

As páginas do Tribunal trazem todos os detalhes, inclusive a lista completa do que pode e do que não pode ser levado a cada Juizado.

E quando vale ter um advogado?

O Juizado foi feito para o cidadão resolver sozinho as causas simples. Já nos casos acima de 20 salários mínimos, quando é preciso recorrer da sentença ou quando o problema envolve um valor econômico e complexidade relevante, a orientação técnica faz diferença no resultado.

Se esse for o seu caso, nós da Gaudêncio Advocacia analisamos a sua situação e indicamos o melhor caminho.

Fontes

• TJPR, Juizados Especiais
• TJPR, Juizados Especiais Cíveis
• TJPR, Juizados Especiais da Fazenda Pública
• TJPR, Como preencher o Formulário Virtual
• TJPR, Nova ação em Curitiba
• Salário mínimo de 2026 de R$ 1.621, fixado pelo Decreto 12.797/2025.